A gravidade da recessão que atinge a economia mundial e a economia portuguesa tem obrigado os Governos a tomar medidas a que não estávamos habituados. Em Portugal, as medidas anunciadas contra a recessão, para além do apoio ao sector financeiro, assentam no aumento do investimento público.

Esta opção traz consigo várias dificuldades. De entre elas destaca-se a realização daqueles investimentos em tempo útil, isto é, a tempo de evitar que a recessão seja mais grave do que neste momento se prevê. Para procurar ultrapassar este problema o Governo português aprovou em Conselho de Ministros o aumento do valor dos contratos públicos por ajuste directo, isto é, sem concurso público, de 150 000 euros para 5,1 milhões de euros. Esta alteração, justificada pelo Governo pela urgência do combate à crise (o anterior valor tinha sido alterado no passado mês de Julho), tem sido muito criticada, dados os riscos de distorção da concorrência e de favorecimento na adjudicação de contratos públicos.

Estes riscos resultam de, nos casos de adjudicação por ajuste directo, as entidades públicas não terem de justificar a escolha das empresas para a compra dos bens e serviços ou realização de obras públicas, sendo a sua única obrigação, estabelecida no Código dos Contratos Públicos, artigo 127º, publicitar os contratos realizados no sítio “Base: contratos públicos online”.

A transparência poderá ser um instrumento efectivo do controlo do processo de adjudicação de contratos públicos por ajuste directo, e substituir a criação de mais estruturas burocráticas de fiscalização, como propôs, por exemplo, o Eng. João Cravinho. No entanto, a transparência não consiste em colocar na internet os dados, mas em colocá-los de forma acessível a todas as empresas e cidadãos que se preocupam com a utilização dada aos seus impostos. E isso, neste momento, não acontece.

Uma visita ao sítio de internet “Base: contratos públicos online” não permite, de forma imediata, identificar os contratos realizados por entidade adjudicante e adjudicatária. A organização da informação de acordo com aqueles critérios é essencial para garantir que se verificam os princípios fundamentais da livre concorrência entre empresas e para a transparência na utilização dos dinheiros públicos. Adicionalmente, ainda para promover as regras da liberdade de concorrência, o Governo português deveria disponibilizar a informação por sector produtivo (por exemplo, obras públicas, material informático, agências viagens, etc.). A disponibilização de estatísticas que incluam o valor total e médio dos contratos por dia, mês e ano também são muito importantes.

Com objectivo de obter esta informação, o meu colega da Universidade do Minho, Miguel Portela, fez uma análise dos dados que constavam no sítio de internet à data de 8 de Janeiro. Retirou as seguintes conclusões: entre 30 de Julho (data da entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos) e 31 de Dezembro de 2008, realizaram-se um total de 16 061 contratos públicos por ajuste directo, relativos a 936 entidades públicas e 6 803 empresas, totalizando 528 082 137,21 euros, com um valor mediano por contrato de aproximadamente 6 666 euros. 

Analisando os dados por empresas fornecedoras de entidades públicas, por ajuste directo, conclui que entre as 10 primeiras se encontram 3 empresas do sector informático, cujo montante adjudicado representa cerca de 9% do valor total das compras, nos cinco meses analisados. No grupo das 10 primeiras empresas encontram-se ainda empresas do sector farmacêutico, automóvel e obras públicas, representando 21,4% do total das compras do Estado por ajuste directo. Relativamente às 10 principais entidades adjudicantes, estas representam 31,7% do valor total das compras, de que fazem parte 5 municípios, 3 agências estatais, uma unidade hospitalar e um ramo das forças armadas. Destaca-se ainda o facto de, no mês de Dezembro, terem sido realizados mais de 40% do valor dos contratos públicos por ajuste directo, relativos aos 5 meses disponíveis no sítio do Governo.

Se existissem dados disponíveis para um período mais alargado, seria interessante, daqui a um ano, fazer uma comparação de anos anteriores com o ano de 2009: um ano de recessão e de três eleições. Mas esta já é a perspectiva de um investigador. De qualquer maneira vai ser interessante saber quais foram os sectores mais beneficiados, quem foram as principais entidades do Estado a adjudicar obras e por que valores. Esta análise deveria caber aos partidos da oposição, à comunicação social, às empresas e à sociedade em geral. O contributo do meu colega Miguel Portela pode ser consultado no sítio: www.eeg.uminho.pt/economia/mangelo/ajustedirecto.