Não considero que a anunciada descida do IVA de 21% para 20% pelo Governo de José Sócrates possa ser vista como uma medida eleitoralista. Pelo contrário, penso mesmo que se esta medida for bem explicada poderá contribuir para reforçar a credibilidade do Governo. Apresento três argumentos nesse sentido.
Os aumentos de 17% para 19%, durante o Governo de Durão Barroso, e de 19% para 21%, no Governo de José Sócrates, foram apresentados como medidas extraordinárias necessárias para que Portugal pudesse cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Dado o sucesso deste Governo na contenção do défice público, que atingiu em 2007 o valor histórico de 2,6% do PIB – histórico sobretudo porque é conseguido num contexto de baixo crescimento económico – baixar a taxa do IVA para 20% é antes de mais uma mensagem muito positiva relativamente aos compromissos que os Governos de Portugal assumiram com os portugueses. Dado que, de acordo com o anunciado, a razão para a anterior subida do IVA (o elevado défice das contas públicas) deixou de existir, o Governo pôde cumprir a promessa feita (se calhar já esquecida pelos portugueses). Assim, nesta medida do Governo destaco antes de mais o seu contributo para restabelecer a confiança entre os nossos Governantes e os cidadãos. Esta medida é tanto mais importante nesta altura quanto o Estado português enfrenta de acordo com muitos analistas (veja-se o documento recentemente publicado pela SEDES) uma das suas mais graves crises de credibilidade. O momento escolhido para anúncio da descida do IVA não podia por isso ter sido mais acertado. Ou seja, não é eleitoralista esta medida.
Num contexto de aumento de custos (subida do preço das matérias-primas e da energia) as margens das empresas terão com a descida do IVA um ligeiro bálsamo. Por esta via pode ser benéfico para os consumidores, dado que pode limitar a subida dos preços e ajudar a conter a subida da inflação. Se assim for, mais uma vez esta medida poderá contribuir para restabelecer ou reforçar a credibilidade do Governo, dado que ajudará a cumprir outra promessa: a de que os funcionários públicos não perderiam poder de compra em 2008. Mas os consumidores/eleitores não vão sentir nada, pelo menos directamente através de uma descida dos preços. Logo esta anunciada descida do IVA não é uma medida eleitoralista.
Finalmente, a descida do IVA e consequentemente das receitas fiscais, num quadro em que o Governo está obrigado aos compromissos do PEC, será mais uma restrição à subida da despesa. Esta descida dos impostos pode assim funcionar como um sinal de que o Governo pretende continuar com as suas reformas e reduzir o peso do Estado na economia, uma condição essencial para restabelecer a competitividade da economia portuguesa. Ou seja, esta medida será mais um travão ao crescimento da despesa e não poderá, também por isso, ser considerada uma medida eleitoralista.
Esclarecimento: nesta análise procuro apenas aplicar alguma teoria económica sobre os possíveis efeitos da descida do IVA. O meu comentário não deve ser entendido como um juízo das intenções do Governo.
O seu “esclarecimento” final entra em contradição com o título do texto…
Comment by Ex-Anónimo — March 29, 2008 @ 3:06 pm
Tem razão, o título deve ser
“Reduzir o IVA para 20% não é uma medida eleitoralista e pode ser um passo para restabelecer a confiança no Estado português”.
Eu não tenho certezas sobre as intenções do Governo com esta descida do IVA, mas gostava que coincidissem com a minha leitura acima apresentada. É evidente que se as intenções do Governo forem eleitoralistas o 1º e o 3º argumento perdem parte do efeito. O 2º pode conctinuar a valer porque as empresas vão sentir alguma pressão pública para não aumentarem os preços, ainda que a subida dos custos o possa justificar.
Comment by Fernando Alexandre — March 29, 2008 @ 5:33 pm
Excelente posta.
Comment by Waldek — March 31, 2008 @ 12:30 pm
Essa da descida do IVA ser um bálsamo para as margens das empresas é que não atingi.
Comment by Tarzan — March 31, 2008 @ 3:45 pm
Permitam-me a extensão do comentário mas é “copy-paste” do que escrevi sobre o assunto nas minhas palavras cruzadas, e que discordam desta análise sem colocar essa discordância na apreciação das intenções do governo para além das consequências económicas da sua decisão.
SEQUELAS DA ANESTESIA
Em países onde a consciência cívica está mais desperta, as obrigações fiscais são mais cumpridas mas as exigências de transparência das actividades do Estado também são mais evidentes no dia a dia dos cidadãos.
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Nesses países, as facturas dos restaurantes, como de quaisquer outras compras de bens ou serviços, são apresentadas sem que os compradores as solicitem. Por outro lado, as facturas explicitam sempre o imposto liquidado, acrescentando-o ao valor da compra. Nas cartas dos restaurantes os preços indicados são preços antes de impostos, em todas as lojas a prática é a mesma. Obrigatoriamente, a mesma. Quando há lugar à liquidação de mais que um imposto (casos de impostos federais e estaduais, ou estaduais e municipais) a cada um deles corresponde uma linha de inscrição na factura.
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O cidadão, consumidor e contribuinte, é, deste modo permanentemente informado do valor de compra do produto ou serviço e dos impostos que lhe estão associados. Quando ocorre uma subida da taxa dos impostos, o cidadão verá essa subida reflectida de forma explícita na factura. Se, inversamente, o governo decidiu baixar os impostos, essa decisão é visível a partir do momento em que se torna efectiva.
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Nada disto acontece em Portugal, vá lá saber-se porquê.
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Provavelmente, uma das razões é este hábito ancestral que se impregnou no nosso ADN cívico que determina a nossa propensão para abrandar costumes e desculpar safadezas, segregando os governos as idiossincrasias das sociedades que os elegem.
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A notícia da redução do IVA, a partir de Julho, anunciada ontem, não terá impacto que se veja na economia. Escrevi isso ontem e, se volto a repeti-lo, é porque me faltou acrescentar a principal razão pela qual uma redução escassa, que por esse motivo não poderia ter efeitos significativos, no máximo 1%, acabará por ter uma incidência tendencialmente nula nos preços.
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Essa razão é a anestesia fiscal, uma prática corrente desde sempre praticada em Portugal em larga escala. O governo (este e todos os outros que o antecederam) sente-se confortado com o facto de subtrair aos contribuintes a informação dos impostos indirectos que lhes cobra. Os pacientes são deste modo sujeitos a uma anestesia que não lhes permite ter consciência da tributação indirecta a que estão sujeitos. Se o imposto aumenta, a sua percepção desse aumento é nula ou quase nula.
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Ocorrendo uma redução de imposto, magra, sem explicitação do imposto nas facturas (que muitas vezes não são passadas sequer pelo fornecedor) o consumidor/contribuinte continua a ver navios.
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E a redução, magra, é retida algures não chegando ao bolso de quem era esperado chegasse.
Em face disto o que dizem as oposições: Que a decisão foi inoportuna, foi tardia, é inconsequente, é demagógica. E mais não dizem. Porque não sabem? Talvez não saibam. Ao principal partido da oposição, contudo, não lhe convém acabar com a anestesia.
Comment by rui fonseca — March 31, 2008 @ 3:45 pm